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Fixando a organização do trabalho indígena na região de colonização portuguesa, criando os capitães de aldeia., uma espécie de morador, colono de bons costumes, para recurtar índios para serviços diversos explorados pela Coroa portuguesa da qual estes capitães eram reprsentantes oficiais.

Trata-de de lei que responde pela escravização do índio e trabalho forçado.

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